Lei 11.300/2006 - Artigo 2

Art. 2º. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções objetivando a aplicação desta Lei às eleições a serem realizadas no ano de 2006.

Lei 11.300/2006 - Artigo 2

Art. 2º. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções objetivando a aplicação desta Lei às eleições a serem realizadas no ano de 2006.