Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 8.1.2004