Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Juarez Tavora
Roberto Campos

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 28.2.1967