Art. 33. Esta Lei entra em vigor:

I - (VETADO);

II - quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

Brasília, 4 de janeiro de 2019; 198 o da Independência e 131 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Ricardo Vélez Rodríguez

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.2019