Art. 2º. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1944
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1944