Art. 200. Para os benefícios requeridos a partir de 25 de julho de 1991, data da publicação da Lei nº 8.213, de 1991, observado o § 1º, quando ocorrer a perda da qualidade de segurado, qualquer que seja a época da inscrição ou da filiação do segurado no RGPS, as contribuições anteriores a essa data só poderão ser computadas para efeito de carência, observado o fato gerador, depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com, no mínimo:

<table style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody> <tr></tr> <tr> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">FATO GERADOR E

NORMA APLICÁVEL</td> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

E

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE</td> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">SALÁRIO- MATERNIDADE</td> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">AUXÍLIO- RECLUSÃO</td> </tr> <tr> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">de 25/07/1991

a 07/07/2016

Lei nº 8.213 de 1991

(redação original)</td> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">4 (quatro)

contribuições

(1/3 da carência)</td> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">3 (três)

contribuições

(1/3 da carência)</td> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">Isento</td> </tr> <tr> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">de 08/07/2016

a 04/11/2016

Lei nº 8.213 de 1991

(redação Medida Provisória nº 739 de 2016)</td> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">12 (doze)

contribuições

(total da carência)</td> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">10 (dez)

contribuições

(total da carência)</td> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">Isento</td> </tr> <tr> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">de 05/11/2016

a 05/01/2017

Lei nº 8.213 de 1991

(redação original)</td> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">4 (quatro)

contribuições

(1/3 da carência)</td> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">3 (três)

contribuições

(1/3 da carência)</td> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">Isento</td> </tr> <tr> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">de 06/01/2017

a 26/06/2017

Lei nº 8.213 de 1991

(redação Medida Provisória nº 767 de 2017)</td> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">12 (doze)

contribuições

(total da carência)</td> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">10 (dez)

contribuições

(total da carência)</td> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">Isento</td> </tr> <tr> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">de 27/06/2017

a 17/01/2019

Lei nº 8.213 de 1991 (redação Lei nº 13.457 de 2017)</td> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">6 (seis)

contribuições

(1/2 da carência)</td> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">5 (cinco) contribuições

(1/2 da carência)</td> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">Isento</td> </tr> <tr> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">de 18/01/2019

a 17/06/2019

Lei nº 8.213 de 1991

(redação Medida Provisória nº 871 de 2019)</td> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">12 (doze)

contribuições

(total da carência)</td> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">10 (dez)

contribuições

(total da carência)</td> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">24 (vinte e quatro)

contribuições

(total da carência)</td> </tr> <tr> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">de 18/06/2019 em diante

Lei nº 8.213 de 1991

(redação Lei nº 13.846 de 2019)</td> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">6 (seis)

contribuições

(1/2 da carência)</td> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">5 (cinco)

contribuições

(1/2 da carência)</td> <td rowspan="1" colspan="1" style="width: 1px;">12 (doze)

contribuições

(1/2 da carência)</td> </tr> </tbody> </table>

§ 1º - Para as aposentadorias programáveis, a regra de que trata o caput incide sobre a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, com a aplicabilidade prejudicada para requerimentos protocolados a partir de 13 de dezembro de 2002, data da publicação da Medida Provisória nº 83, de 2002.

§ 2º - O disposto no caput não se aplica aos trabalhadores rurais sem contribuição.

§ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado oriundo de RPPS que se filiar ao RGPS após os prazos previstos para manutenção da qualidade de segurado, conforme a categoria.