CAPÍTULO IIDAS REGRAS DOS ACORDOS INTERNACIONAISArt. 396. Os Acordos Internacionais de Previdência Social estabelecem conceitos, princípios gerais e regras para a sua operacionalização.
CAPÍTULO IIDAS REGRAS DOS ACORDOS INTERNACIONAISArt. 396. Os Acordos Internacionais de Previdência Social estabelecem conceitos, princípios gerais e regras para a sua operacionalização.