Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil e setecentos e quarenta reais), em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S. A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.