LEI Nº 10.231, DE 31 DE MAIO DE 2001.

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S. A., crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: