Art. 7º. Revogam­se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de março de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Almir Pazzianotto Pinto
João Batista de Abreu
Aluizio Alves

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 28.3.1988