Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 1.921, de 31 de maio de 1996.

Brasília, 30 de Julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 31.7.1996