Decreto 11.687/2023 - Artigo 7
Art. 7º.
Fica revogado o Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007.
Decreto 11.687/2023 - Artigo 7
Art. 7º.
Fica revogado o Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007.