Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

NEREU RAMOS.
F. de. Menezes Pimentel.
Mário da Câmara.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.1956