Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020:

a) a alínea "e" do inciso II do caput do art. 9º; e

b) os incisos IV e V do caput do art. 13;

II - do Decreto nº 12.300, de 6 dezembro de 2024:

a) o art. 3º;

b) o art. 4º, na parte em que altera os incisos IV e V do caput do art. 13 do Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020; e

c) o Anexo III;

III - do Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024:

a) o inciso II do caput do art. 1º; e

b) a alínea "d" do inciso II do caput do art. 2º; e

IV - o art. 1º do Decreto nº 12.606, de 1º de setembro de 2025, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024:

a) o inciso II do caput do art. 1º; e

b) a alínea "d" do inciso II do caput do art. 2º.