Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gilberto Gil

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 31.12.2003 (Edição extra)