Título
RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO
Tese
Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. (ex-OJ nº 70 - inserida em 13.09.94)
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Precedentes
RORC - 51249-73.1992.5.07.5555 — Luiz José Guimarães Falcão — 03/02/1995
AIRO - 404497-67.1997.5.01.5555 — Milton de Moura França — 16/04/1999
AIRO - 213642-75.1995.5.02.5555 — Manoel Mendes — 14/06/1996
ROAG - 30644-16.1991.5.08.5555 — Hylo Bezerra Gurgel — 22/05/1992
RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO
Tese
Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. (ex-OJ nº 70 - inserida em 13.09.94)
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Precedentes
RORC - 51249-73.1992.5.07.5555 — Luiz José Guimarães Falcão — 03/02/1995
AIRO - 404497-67.1997.5.01.5555 — Milton de Moura França — 16/04/1999
AIRO - 213642-75.1995.5.02.5555 — Manoel Mendes — 14/06/1996
ROAG - 30644-16.1991.5.08.5555 — Hylo Bezerra Gurgel — 22/05/1992