Lei 5.488/1968 - Artigo 3

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agôsto de 1968; 147º Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Edmundo de Macedo Soares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.1968

Lei 5.488/1968 - Artigo 3

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agôsto de 1968; 147º Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Edmundo de Macedo Soares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.1968