Art. 5º. Ficam revogados o art. 1º da Lei nº 6.282, de 9 de dezembro de 1975, e as Leis nos 6.584, de 24 de outubro de 1978, 7.699, de 20 de dezembro de 1988.

Congresso Nacional, 23 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1999