Art. 24. Revogam-se as Leis nos 5.701, de 9 de setembro de 1971; 6.265, de 19 de novembro de 1975; 7.438, de 20 de dezembro de 1985; 7.553, de 15 de dezembro de 1986; 7.576, de 23 de dezembro de 1986; e 8.040, de 5 de junho de 1990.

Brasília, 8 de fevereiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Gleuber Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.2.1999