Art. 4º. Ficam revogados os arts. 20 e 21 da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.

Brasília, 19 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2018