Art. 4º. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Edmundo de Macedo Soares e Silva
Gastão Vidigal.
Octacílio Negrão de Lima.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.1946