LEI Nº 1.4121, DE 30 DE AGOSTO DE 1951.
Dá nova redação ao artigo 19 do Decreto nº 24.508, de 29 de junho de 1934.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.4121, DE 30 DE AGOSTO DE 1951.
Dá nova redação ao artigo 19 do Decreto nº 24.508, de 29 de junho de 1934.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.4121, DE 30 DE AGOSTO DE 1951.
Dá nova redação ao artigo 19 do Decreto nº 24.508, de 29 de junho de 1934.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: