Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de agôsto de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETÚLIO VARGAS
Horácio Lafer
Álvaro de Souza Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.1951