Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.