LEI Nº 7.047, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1982.
Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.047, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1982.
Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.047, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1982.
Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: