Art. 8º. Os Defensores Públicos com as atribuições que lhes impõe a legislação em vigor, servirão junto aos Juízes que lhes designar o Procurador Geral.
Lei 4.158/1962 - Artigo 8
Art. 8º. Os Defensores Públicos com as atribuições que lhes impõe a legislação em vigor, servirão junto aos Juízes que lhes designar o Procurador Geral.