LEI Nº 4.158, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962.
Dispõe sôbre a carreira do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.158, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962.
Dispõe sôbre a carreira do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.158, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962.
Dispõe sôbre a carreira do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: