Lei 12.715/2012 - Artigo 47

Art. 47. O art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. ...............

...............

§ 1º-A - (VETADO).

§ 1º-B - (VETADO).

...............

§ 13 - A alienação mediante licitação prevista na alínea a do inciso I do caput será realizada mediante leilão, preferencialmente por meio eletrônico." (NR)"

Lei 12.715/2012 - Artigo 47

Art. 47. O art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. ...............

...............

§ 1º-A - (VETADO).

§ 1º-B - (VETADO).

...............

§ 13 - A alienação mediante licitação prevista na alínea a do inciso I do caput será realizada mediante leilão, preferencialmente por meio eletrônico." (NR)"