CAPÍTULO XLVI
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA PREVIC - PCCPREVIC
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA PREVIC - PCCPREVIC
Art. 70. Os Anexos II e III da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, passam a vigorar na forma dos Anexos XCIII e XCIV desta Lei.