CAPÍTULO IVDA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHOArt. 4º. O Anexo V da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO IVDA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHOArt. 4º. O Anexo V da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.