CAPÍTULO XXII
DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE CARGOS DE MÉDICOS
DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE CARGOS DE MÉDICOS
Art. 24. Os Anexos XLV, XLVI e XLVIII da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passam a vigorar na forma dos Anexos XXVI, XXVII e XXVIII desta Lei.