CAPÍTULO XXXIXDOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMOArt. 59. Os Anexos II e III da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, passam a vigorar nas formas dos Anexos LXXVII e LXXVIII desta Lei.
CAPÍTULO XXXIXDOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMOArt. 59. Os Anexos II e III da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, passam a vigorar nas formas dos Anexos LXXVII e LXXVIII desta Lei.