Lei 12.778/2012 - Artigo 16

CAPÍTULO XV
DO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO


Art. 16. O Anexo I da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo XV desta Lei.

Lei 12.778/2012 - Artigo 16

CAPÍTULO XV
DO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO


Art. 16. O Anexo I da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo XV desta Lei.