Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 1937, 116º da Independencia e 49º da Republica.

GETULIO VARGAS.
General Eurico Gaspar Dutra.
Henrique A. Guilhen.
Agamemnon Magalhães.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.1937.