Lei 14.862/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogada a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
Lei 14.862/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogada a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.