Lei 10.666/2003 - Artigo 14
Art. 14.
O Poder Executivo regulamentará o art. 10 desta Lei no prazo de trezentos e sessenta dias.
Lei 10.666/2003 - Artigo 14
Art. 14.
O Poder Executivo regulamentará o art. 10 desta Lei no prazo de trezentos e sessenta dias.