Art. 20. Ao proferir o despacho a que se refere o artigo anterior, o juiz poderá, cominando pena de desobediência:

I - ordenar o comparecimento pessoal do réu, testemunhas e peritos á audiência de instrução e julgamento;

II - ordenar a produção ou o exame de documentos que se achem em poder do réu ou de terceiros;

III - requisitar quaisquer esclarecimentos ou informações a repartições públicas ou a particulares.