Decreto-Lei 960/1938 - Artigo 60
Art. 60.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.052, de 1939) (Vide Lei nº 4.839, de 1965)
Decreto-Lei 960/1938 - Artigo 60
Art. 60.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.052, de 1939) (Vide Lei nº 4.839, de 1965)