Art. 69. A Fazenda, quando vencida, não ficará sujeita a pagar custas aos serventuários do juizo.

Parágrafo único. As custas relativas aos atos requeridos pela Fazenda serão pagas quando esta receber o que lhe for devido; as relativas aos atos requeridos pela outra parte, quando esta recorrer, e até a remessa dos autos, sob pena de deserção. As demais custas só poderão ser exigidas depois da Fazenda haver recebido o que lhe for devido.