Decreto-Lei 960/1938 - Artigo 63

Art. 63. O conflito de jurisdição suscitado pelo réu não suspende o andamento do feito, que correrá até a avaliação inclusive.

Decreto-Lei 960/1938 - Artigo 63

Art. 63. O conflito de jurisdição suscitado pelo réu não suspende o andamento do feito, que correrá até a avaliação inclusive.