DECRETO-LEI Nº 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938.
Dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938.
Dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938.
Dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
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