Art. 5º. Ficam revogados:

I - os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e

II - o art. 89 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.