Lei 14.651/2023 - Artigo 3

Art. 3º. O art. 14 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14. ...............

...............

§ 4º - Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda regulamentar o disposto no § 1º deste artigo.

§ 5º - A penalidade decorrente da infração de que trata o § 3º deste artigo será aplicada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e formalizada por meio de auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda, o qual deverá estar instruído com os termos, os depoimentos, os laudos e os demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." (NR)

Lei 14.651/2023 - Artigo 3

Art. 3º. O art. 14 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14. ...............

...............

§ 4º - Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda regulamentar o disposto no § 1º deste artigo.

§ 5º - A penalidade decorrente da infração de que trata o § 3º deste artigo será aplicada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e formalizada por meio de auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda, o qual deverá estar instruído com os termos, os depoimentos, os laudos e os demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." (NR)