Decreto 10.884/1914 - Ementa

DECRETO Nº 10.884, DE 6 DE MAIO DE 1914

Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica de Honduras

O Presidente da Republica dos EStados Unidos do Brasil:

Tendo sanccionado pelo Decreto nº 2.396, de 31 de Dezembro de 1910, a Resolução do Congresso Nacional, da mesma data, que approvou a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica de Honduras, assignada em Guatemala aos vinte e seis dias do mez de Abril de mil novecentos e nove, e havendo sido trocadas as respectivas ratificações na referida cidade de Guatemala, aos vinte e quatro dias do mez de Abril ultimo.

Decreta que a mesma Convenção seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contém.

Rio de Janeiro, 6 de Maio de 1914, 93º da Independencia e 26º da...

Decreto 10.884/1914 - Ementa

DECRETO Nº 10.884, DE 6 DE MAIO DE 1914

Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica de Honduras

O Presidente da Republica dos EStados Unidos do Brasil:

Tendo sanccionado pelo Decreto nº 2.396, de 31 de Dezembro de 1910, a Resolução do Congresso Nacional, da mesma data, que approvou a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica de Honduras, assignada em Guatemala aos vinte e seis dias do mez de Abril de mil novecentos e nove, e havendo sido trocadas as respectivas ratificações na referida cidade de Guatemala, aos vinte e quatro dias do mez de Abril ultimo.

Decreta que a mesma Convenção seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contém.

Rio de Janeiro, 6 de Maio de 1914, 93º da Independencia e 26º da...