Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 67.104, de 24 de agosto de 1970.

Brasília, 16 de abril de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Mário César Flores
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
Sócrates da Costa Monteiro

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 17.4.1991