CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO
(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO
(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
Art. 22. (Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)