Decreto-Lei 667/1969 - Artigo 26

CAPÍTULO VIII
Prescrições Diversas
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)


Art. 26. (Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)

Decreto-Lei 667/1969 - Artigo 26

CAPÍTULO VIII
Prescrições Diversas
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)


Art. 26. (Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)