DECRETO Nº 3.633, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000

Altera a redação do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, inclui parágrafo único ao art. 7º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA: