Art. 4º. Ficam revogados os Decretos nos 605, de 17 de julho de 1992, e 2.800, de 13 de outubro de 1998.

Brasília, 18 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 19.10.2000