LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988.
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988.
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988.
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: